Jurisprudência ambiental do Tribunal Constitucional português (JATC)

Visão geral

A base de dados Jurisprudência Ambiental do Tribunal Constitucional (JATC) reúne e sistematiza 114 decisões do Tribunal Constitucional português que contêm referências relevantes à proteção do ambiente. Trata-se da primeira base dedicada exclusivamente à análise do tratamento constitucional dado à questão ambiental em Portugal, permitindo uma leitura crítica e estruturada do papel do Tribunal na construção do direito ao ambiente no país. A seleção dos casos que compõem esta base foi realizada a partir da base oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional português, com a filtragem de decisões que foram indexadas com termos como “ambiente”, “direito ao ambiente”, “LBA”, “ONGAs” e “proteção ambiental”.

Descritores da base

Cada decisão é classificada com base nas seguintes propriedades:

Espécie Processual – Indica se o caso trata de recurso, fiscalização sucessiva, referendo, fiscalização preventiva ou contencioso eleitoral;
Tipo de Controlo – Abstrato, concreto ou preventivo;
Ano – Ano da decisão;
Número do Processo – Referência oficial do processo;
Secção – Secção ou plenário do Tribunal que apreciou o caso;
Relator – Conselheiro responsável pelo relatório;
Website – Link direto para o processo no site oficial do Tribunal Constitucional;
Referência para Citação – Modelo padronizado para referência acadêmica;
Data da Decisão – Data em que o acórdão foi proferido;
Tags – Palavras-chave temáticas associadas ao caso;
Temas Centrais – Tópico jurídico estruturante tratado na decisão;
Relevância – Avaliação do potencial impacto da decisão sobre a consolidação da jurisprudência ambiental (Alta, Média, Baixa);
Casos Relacionados – Ligações com outros precedentes semelhantes presentes na base;
Em Causa – Questão jurídica central analisada pelo Tribunal;
Argumentos do Requerente – Principais fundamentos apresentados pela parte requerente;
Argumentos Contrários – Argumentos das demais partes ou decisões anteriores relevantes;
Decisão do Tribunal – Resultado formal da decisão do Tribunal Constitucional;
Enfoque Ambiental – Classificação do papel desempenhado pela questão ambiental na decisão (Central, Incidental ou Neutro);
Resultado Ambiental – Classificação da decisão como ambientalmente favorável, desfavorável ou indeterminado;
Direitos Efetivamente Tutelados – Indicação dos direitos fundamentais efetivamente protegidos na decisão (podem ou não incluir diretamente o ambiente);
Documentos Normativos Aplicáveis – Leis, tratados ou normas relevantes invocadas no processo;
Artigos da Constituição Invocados – Dispositivos constitucionais citados ou analisados na decisão.

Visualizações disponíveis

Tabela de Casos – Exibição estilo planilha com todos os descritores, permitindo pesquisa, comparação e filtragem;
Linha do Tempo das Decisões – Visualização cronológica dos casos ambientais julgados pelo Tribunal Constitucional;
Gráfico Temático – Representação visual dos principais temas jurídicos tratados nas decisões.

Última atualização

As informações contidas nesta base foram revistas e atualizadas pela última vez em: 28 de maio de 2025.

Citação

Para citar esta base de dados, utilize o seguinte formato:

Lisbon Public Law Research Centre. Jurisprudência Ambiental do Tribunal Constitucional (JATC). Lisbon Environmental Law Cluster Databases. Disponível em: https://lisbonpubliclaw.pt/lisbon-environmental-law/data-bases/.

©️ CC BY-NC 4.0: Developed by the Lisbon Environmental Law Cluster at the Lisbon Public Law Research Centre (LPL), University of Lisbon**.**

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Jurisprudência ambiental do Tribunal Constitucional português (JATC)

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Jurisprudência ambiental do Tribunal Constitucional português (JATC) © 2025 by Lisbon Environmental Law - Lisbon Public Law Research Centre is licensed under CC BY-NC 4.0. To view a copy of this license, visit https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/

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